Data de apresentação 27/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1167/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29409
 Ementa

O artigo 12, inciso II, do Projeto de Lei do Executivo nº 006/2022 – que dispõe sobre o controle de sons e ruídos, proteção do bem estar e do sossego público no âmbito do Município de Aracruz, revoga a Lei Municipal nº 3.543, de 26 de dezembro de 2011 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação