PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 10/2022

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Data de apresentação 11/07/2022 00:00:00

N° Processo 1111/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 29353

Ementa

EMENDA ADITIVA Nº ___/2022 Acrescenta-se o §7º ao artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 – Estabelece, no âmbito do Município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As infrações às disposições desta lei serão constatadas, considerando as seguintes penalidades: ... §7º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos.

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{670 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 19/07/2022 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 662 dias, 13 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Após sancionada a Lei segue processo para arquivamento.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/07/2022 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Tempo gasto: 666 dias, 13 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.495, de 15/07/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/07/2022 00:00:00	Fase: 12 - Proposição encaminhada à Sanção	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 669 dias, 13 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: