Data de apresentação 06/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1088/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29329
 Ementa

O artigo 36º, parágrafo único, do Projeto de Lei do Executivo nº 040/2022, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação