Substitutivo - físico 5/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29270
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022 - ALTERA A LEI Nº 3.814, DE 26 DE MAIO DE 2014.

 Situação

Em tramitação

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