Data de apresentação 13/06/2022 00:00:00
 N° Processo 963/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29201
 Ementa

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 062/2021.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação