Data de apresentação 13/06/2022 00:00:00
 N° Processo 960/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29198
 Ementa

No Projeto de Lei do Executivo nº 059/2021 - Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – CMPDA, revoga a Lei n.º 3.863, de 20/11/2014, e dá outras providências, fica alterada a Emenda Aditiva nº 03/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - (...)

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação