Data de apresentação 10/06/2022 00:00:00
 N° Processo 950/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29188
 Ementa

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 060/2022, especificamente à emenda supressiva n.º 007/2022, que altera o art. 17.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação