Data de apresentação 07/06/2022 00:00:00
 N° Processo 908/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29146
 Ementa

O artigo 4º, I do Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de Aracruz, que possuam em seus quadros no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - A inobservância do disposto na presente Lei acarretará: I – I – notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei; II – [...]

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação