Data de apresentação 06/06/2022 00:00:00
 N° Processo 898/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29136
 Ementa

Altere-se a redação da Emenda 048/2021, do Projeto de Lei nº 056/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 Autoria

MARCELO NENA;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação