O artigo 2º, inciso IV, do Projeto de Lei do Executivo nº 060/2022– Altera a Lei nº 4.317, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
ADRIANA GUIMARAES MACHADO ;
Em tramitação
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais