Data de apresentação 12/05/2022 00:00:00
 N° Processo 727/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28959
 Ementa

No Projeto de Lei nº 062/2021 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 4.317/2020, PARA REGULAMENTAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIOAMBIENTAL QUE DEFINE PERÍMETRO LINEAR AS MARGENS DAS RODOVIAS PARA ADEQUAR EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. fica alterado a Emenda Aditiva, nº 01/2022 do Poder Executivo, passando a ter a seguinte redação, conforme quadro a seguir: “Art. 8ºO Parágrafo único do Artigo 85 da Lei n.º 4317, de 05 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação