Data de apresentação 27/04/2022 00:00:00
 N° Processo 634/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28866
 Ementa

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que envie ao Prefeito Municipal de Aracruz/ES, no prazo estabelecido no art. 55, inc. III e XXII, com as advertências do artigo 53, II, VII e VIII ambos da Lei Orgânica Municipal;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação