Data de apresentação 16/03/2022 00:00:00
 N° Processo 413/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28643
 Ementa

A ementa do Projeto de Lei Nº 076/2021, passa a vigorar com a seguinte emenda modificativa

 Autoria

MARCELO NENA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação