Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 308/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28538
 Ementa

Suprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei Legislativo 023/2021, e enumera os outros artigos subsequentes passando a ter a seguinte enumeração. (...) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação