Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 307/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28537
 Ementa

Modifica-se o Art. 25º do Projeto de Lei do Poder Executivo 006/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 25° As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da competência fiscalizatória da atividade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório conforme esta Lei e suas regulamentações.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 803 Dia(s), 7 horas, 13 minuto(s).

ago
jul
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação