Projeto de Lei do Executivo - físico 50/2021

 Data de apresentação 21/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2455/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27881
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 050/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4435/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO