Data de apresentação 07/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2396/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27821
 Ementa

EMENDA ADITIVA N.º DE 2021 PROJETO DE LEI N.º 042/2021 Inclui-se no art. 16 do Projeto de Lei n.º 042/2021 um novo parágrafo que passa a vigorar como § 2º, ficando renumerado os parágrafos existentes no art. 16.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação