Projeto de Lei do Legislativo - físico 74/2021

 Data de apresentação 12/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1915/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 27340
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “DOULAS” NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS, CASAS DE PARTO E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4533/2022

  Histórico da Tramitação 1075 Dia(s), 11 horas, 30 minuto(s).

set
ago
jul
mai
mar
2022
ago
2021