Data de apresentação 18/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1454/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26872
 Ementa

Suprima-se o Art. 10º do Projeto de Lei 022/2021, e enumera os outros artigos subsequentes passando a ter a seguinte enumeração.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação