Data de apresentação 16/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1435/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26853
 Ementa

Acrescenta-se o inciso III ao artigo 16º do ao Projeto de Lei 021/2021, passando a ter a seguinte redação:

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação