Projeto de Lei do Legislativo - físico 54/2021

 Data de apresentação 15/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1411/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26829
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA, A PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIMES TIPIFICADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARCELO NENA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLL542021

Anexos da Tramitação