PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 16/2021

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Data de apresentação 15/06/2021 00:00:00

N° Processo 1404/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 26822

Ementa

EMENDA ADITIVA Nº ___ Ficam acrescidos o artigo 3º e incisos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 – Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em novos loteamentos privados nas áreas de lazer, e dá outras providências, com a seguinte redação: Art. 3º As infrações a esta Lei serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com as penalidades seguintes: I – notificação; II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III – interdição do local. § 1º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível. § 2º Na reincidência a multa será computada em dobro. Aracruz, 15 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{808 Dia(s), 13 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: 19/07/2022 00:00:00	Fase: Norma Promulgada	Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA

Tempo gasto: 662 dias, 13 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Veto rejeitado. Promulgada Lei nº 4491/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2022 00:00:00	Fase: 01 - Outra	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Tempo gasto: 675 dias, 13 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2022 00:00:00	Fase: 12 - Proposição encaminhada à Sanção	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 729 dias, 13 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Projeto enviado ao Prefeito Municipal.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2022 00:00:00	Fase: 23 - Proposição Aprovada em Turno Único	Setor:Plenário

Tempo gasto: 733 dias, 13 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Projeto aprovado em Turno único.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2022 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO E HONRARIAS

Tempo gasto: 739 dias, 13 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável da Comissão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 767 dias, 13 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 773 dias, 13 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/03/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 780 dias, 13 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2022 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 794 dias, 13 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2022 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



Documento(s) da tramitação: