CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, venho mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Habitação e Defesa Social, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que informe esta vereadora o contrato da Prefeitura Municipal de Aracruz com a empresa São Lázaro, referente os serviços funerários prestados pela mesma ao município.
ETIENNE COUTINHO MUSSO;
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