Projeto de Lei do Legislativo - físico 47/2021

 Data de apresentação 14/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1389/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26807
 Ementa

ASSEGURA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS A MÁXIMA PRIORIDADE DE VAGAS EM UNIDADES DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

 Autoria

CARLITO CANDIN;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLL4720231

Anexos da Tramitação