PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Aditiva - físico 14/2021

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Data de apresentação 14/06/2021 00:00:00

N° Processo 1386/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 26804

Ementa

EMENDA ADITIVA Nº ___ Acrescenta-se o §3º, ao artigo 109-A do Projeto de Resolução nº 04/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] §3º – Em caso de urgência, devidamente justificada, fica autorizada a apresentação e deliberação em plenário, oportunidade em que se exigirá, no ato do protocolo, que o Requerimento seja instruído com a assinatura de no mínimo 1/3 dos vereadores. Aracruz, 14 de junho de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Em tramitação

Histórico da Tramitação _{1256 Dia(s), 13 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 22/06/2021 00:00:00	Fase: 01 - Outra	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 1248 dias, 13 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/06/2021 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1254 dias, 13 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Projeto distribuído na Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Adiamento discussão e votação.	Setor:Plenário


Complemento da Ação: Nos termos do art. 114, § 2º, o presidente da Comissão de Justiça, vereador Alexandre Manhães, requereu a remessa do projeto à comissão para apreciar o mérito.
Documento(s) da tramitação: