Data de apresentação 10/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1347/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26765
 Ementa

O artigo 109-A, inciso II do Projeto de Resolução nº 004/2021 – ACRESCENTA O ARTIGO 109-A NA RESOLUÇÃO Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ), passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 109-A. Dependerá de inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação, os Requerimentos que versarem sobre: [...] II - Atos do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das entidades com o município conveniadas ou consorciadas, porém havendo justificada urgência poderá ser apresentada e deliberada em Plenário.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação