Data de apresentação 09/06/2021 00:00:00
 N° Processo 1344/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26762
 Ementa

Acrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 014/2021 para incluir nova disposição, ficando os artigos 11, 12 e 13 com a seguinte redação: Art. 11. O Poder Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, fará uma ampla divulgação (sites oficias, mídias sociais e/ou convênio com o SAAE, etc...) dessa Lei, para que os Munícipes tenham conhecimento da Publicação da referida Lei. Art. 12. Fica revogada a Lei nº 2.044, de 04 de novembro de 1997. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação