Data de apresentação 28/05/2021 00:00:00
 N° Processo 1227/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26643
 Ementa

Acrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 2º do ao Projeto de Lei 015/2021, passando a ter a seguinte redação: Art. 2° (...) § 4º O VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) está descrito na Lei Estadual 6.556 de 28 de dezembro de 2000, sendo reajustado todo ano por Decreto Executivo do Estado do Espirito Santo.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação