Emenda Aditiva - físico 7/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/05/2021 00:00:00
 N° Processo 1012/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26426
 Ementa

Acrescenta-se parágrafo ao artigo 6º do Projeto de Lei 011/2021 Art. 8º. ... § 8º Todo o recurso arrecadado, pelas multas aplicadas deverão ser destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, para aplicação na Saúde.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1105 Dia(s), 1 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.