Projeto de Lei do Legislativo - físico 35/2021

 Data de apresentação 27/04/2021 00:00:00
 N° Processo 916/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26330
 Ementa

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4416/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação