Projeto de Lei do Legislativo - físico 29/2021

 Data de apresentação 26/03/2021 00:00:00
 N° Processo 711/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26121
 Ementa

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4581/2023