Projeto de Lei do Legislativo - físico 27/2021

 Data de apresentação 24/03/2021 00:00:00
 N° Processo 690/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26100
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4020, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS OU QUE CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM SE DESTINAM.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4487/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO