| Recebimento: 30/03/2021 00:00:00 |
Fase: 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 1139 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2021 00:00:00 |
Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 1139 dias, 22 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2021 00:00:00 |
Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Tempo gasto: 1139 dias, 22 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2021 00:00:00 |
Fase: 04 - Proposição apresentada em Plenário |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 1147 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei, apresentado em Plenário, foi encaminhado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2021 00:00:00 |
Fase: 02 - Proposição em Pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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