Projeto de Lei do Executivo - físico 10/2021

 Data de apresentação 16/03/2021 00:00:00
 N° Processo 610/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26019
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 15/03/2021. DISCIPLINA O TRANSPORTE E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RECREATIVA OU DE EXCURSÃO POR MEIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REBOCÁVEIS CARACTERIZADOS OU MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ ES.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4595/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação