Data de apresentação 13/02/2020 00:00:00
 N° Processo 157/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24871
 Ementa

“Fica suprimido na integralidade o Art. 461 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação