Data de apresentação 13/02/2020 00:00:00
 N° Processo 154/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 24868
 Ementa

“Fica suprimido na integralidade o § 4º do Art. 388 do Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria do Poder Executivo.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação