PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda de Redação - físico 7/2019

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Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00

N° Processo 697/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 24691

Ementa

O Art. 13, do Projeto de Lei n° 056/2019 – Dispõe sobre a aplicação de recursos advindos dos royalties e participações especiais oriundos da extração de petróleo e gás, cria o Conselho Municipal de Petróleo e Gás, cria o Fundo Municipal de Petróleo e Gás, passa a vigorar com a seguinte redação, para adequabilidade à técnica legislativa: Art. 13. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a utilizar até 80% (oitenta por cento) do valor total do saldo disponível no Fundo em projetos novos, viáveis e de interesse público, especialmente na área da inovação, ciências e tecnologia, devendo constituir um fundo de reserva com, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo disponível no FMPG.

Autoria

Ronivaldo Garcia Cravo;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{1622 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 08/06/2020 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1442 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/06/2020 00:00:00	Fase: Pedido de Devolução	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1442 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Em Primeiro Turno, foi aprovado o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 056/2019 ao Poder Executivo Municipal solicitado por meio do Ofício GAB-CÂM nº 129/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2020 00:00:00	Fase: 02 - Proposição em Pauta	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/05/2020 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 1462 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2020 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 1537 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/03/2020 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

Tempo gasto: 1537 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/02/2020 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 1566 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2019 00:00:00	Fase: 06 - Parecer favorável da comissão	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO


Complemento da Ação: .
Documento(s) da tramitação: