Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 687/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24681
 Ementa

Acrescenta-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 055/201- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA, o § 3º com a seguinte redação: “Art. 3º........................................... § 3º. Os valores dos bens permutados serão atualizados após a publicação desta Lei até a entrega pelas partes dos imóveis permutados.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação