Data de apresentação 06/12/2019 00:00:00
 N° Processo 684/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24678
 Ementa

O Art. 7º do Projeto de Lei nº 052/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Aos servidores de que trata o art. 1º, além dos deveres e direitos previstos nesta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 2.898/06 naquilo que for compatível com a natureza precária do vínculo."

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação