Projeto de Lei do Legislativo - físico 39/2019

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 Data de apresentação 22/11/2019 00:00:00
 N° Processo 654/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24633
 Ementa

INSTITUI PRORIDADE EM FILAS, NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA OS PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL392019

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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