Projeto de Lei do Executivo - físico 52/2019

 Data de apresentação 29/10/2019 00:00:00
 N° Processo 610/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24589
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 052, DE 17/10/2019. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4287/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer - Comissão de Finanças
PLE522019

Anexos da Tramitação