Data de apresentação 30/09/2019 00:00:00
 N° Processo 567/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24546
 Ementa

Art. 1º. Fica incluído o artigo 7º no Projeto de Lei nº 040/2019: “Art. 7º. Eventuais créditos de qualquer natureza, de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz – SAAE, devidos até a publicação do Contrato de Programa, não poderão ser objeto de cessão à Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.”

 Autoria

Alcântaro Victor Lazzarini Campos; Celson Silva Dias; MARCELO NENA; Romildo Broetto;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação