Projeto de Lei do Executivo - físico 43/2019

 Data de apresentação 12/08/2019 00:00:00
 N° Processo 452/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24421
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 043, DE 08/08/2019. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4359/2020

  Histórico da Tramitação 2126 Dia(s), 17 horas, 15 minuto(s).

dez
out
set
ago
jul
abr
mar
fev
2020
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE432019

Anexos da Tramitação