Projeto de Lei do Executivo - físico 43/2019

 Data de apresentação 12/08/2019 00:00:00
 N° Processo 452/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24421
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 043, DE 08/08/2019. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTICULARES, NA FORMA DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4359/2020

  Histórico da Tramitação 1805 Dia(s), 7 horas, 31 minuto(s).

dez
out
set
ago
jul
abr
mar
fev
2020
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE432019

Anexos da Tramitação