Data de apresentação 21/05/2019 00:00:00
 N° Processo 287/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24144
 Ementa

O Art. 3° do Projeto de Lei nº 014/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 Autoria

Adeir Antonio Lozer;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação