Data de apresentação 20/11/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 23868
 Ementa

A Emenda modifica o § 3º do artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 011/2008

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação