Projeto de Lei do Legislativo - físico 5/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/03/2015 00:00:00
 N° Processo 136/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 23842
 Ementa

Dispõe sobre a proibição das concessionárias e/ou permissionárias que integram o sistema de transporte coletivo de Aracruz de cobrarem seguro dos passageiros.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4013/2015
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLL52015

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.