Projeto de Lei do Legislativo - físico 27/2016

 Data de apresentação 26/04/2016 00:00:00
 N° Processo 324/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 23810
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4053/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLL272016

Anexos da Tramitação