Data de apresentação 11/02/2019 00:00:00
 N° Processo 46/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 23603
 Ementa

“Art. 1º - Fica suprimido na integralidade o § 2º do art. 33 do Projeto de Lei nº 065/2018 de autoria do Poder Executivo.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação