Projeto de Lei do Executivo - físico 38/2016

 Data de apresentação 14/10/2016 00:00:00
 N° Processo 0/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 23035
 Ementa

Dispõe sobre a revogação de Lei 4.077, de 22/08/2016.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4089/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE382016

Anexos da Tramitação