Projeto de Lei do Executivo - físico 30/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/07/2016 00:00:00
 N° Processo 0/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 23027
 Ementa

Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da política municipal de saneamento básico.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4097/2016
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE302016

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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